AREsp 1909123 - DECISAO

AREsp 1909123 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela ausência de demonstração, nos autos, de falha na fabricação do DIU ou de violação do dever de informação por parte da fabricante; a bula informava claramente índices de eficácia e riscos, o lote possuía certificado de controle de qualidade e o exame indicou que o DIU estava mal posicionado, circunstâncias cuja valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Monique Paula Siqueira; Recorrente: Maria Paula Siqueira Gomes de Andrade; Recorrida: Schering Brasil Química e Farmacêutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada — Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Defeito Do Produto, Dever De Informação, Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Eficácia De Contraceptivos (diu)
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Defeito Do Produto Dever De Informação Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Monique Paula Siqueira

Recorrente

Maria Paula Siqueira Gomes de Andrade

Recorrente

Schering Brasil Química e Farmacêutica Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada — Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fabricante por gravidez durante uso de DIU
  2. 2 ônus da prova e inversão prevista no CDC
  3. 3 excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor, terceiro, caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ausência de demonstração, nos autos, de falha na fabricação do DIU ou de violação do dever de informação por parte da fabricante; a bula informava claramente índices de eficácia e riscos, o lote possuía certificado de controle de qualidade e o exame indicou que o DIU estava mal posicionado, circunstâncias cuja valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial
  • Deixou-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015