AREsp 1919202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial da concessionária não preencheu requisito constitucional de prequestionamento quanto ao art. 14, § 3º, II, do CDC, e que o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RORAIMA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por RORAIMA ENERGIA S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Choque Elétrico, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Choque Elétrico Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RORAIMA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, II, do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por falta de manutenção da rede elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial da concessionária não preencheu requisito constitucional de prequestionamento quanto ao art. 14, § 3º, II, do CDC, e que o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por RORAIMA ENERGIA S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por RORAIMA ENERGIA S.A.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.