AREsp 1982064 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, visto que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, razão pela qual não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO ARENA PARK; Concessionária/recorrida: EMPRESA LIGHT; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO ARENA PARK

Agravante/recorrente

EMPRESA LIGHT

Concessionária/recorrida

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre condomínio e condôminos
  2. 2 possibilidade de responsabilização objetiva do condomínio
  3. 3 ônus da prova nas ações de indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, visto que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, razão pela qual não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.