AREsp 1953473 - DECISAO

AREsp 1953473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (valoração do laudo pericial e demais provas) vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal estadual quanto à responsabilidade da concessionária e à inexistência de caso fortuito que afastasse o nexo de causalidade.

Parties
Autora/recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravante/ré: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito/força Maior Nexo De Causalidade Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Autora/recorrida

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento do caso fortuito/força maior em razão de intempéries climáticas
  2. 2 ônus da prova quanto à manutenção e preparo da rede pela concessionária
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão estadual sem revolvimento de prova (vedação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (valoração do laudo pericial e demais provas) vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal estadual quanto à responsabilidade da concessionária e à inexistência de caso fortuito que afastasse o nexo de causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A