AREsp 1984526 - DECISAO

AREsp 1984526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.284/STF (deficiência de fundamentação e ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido) e n.7/STJ (necessidade de reexame de matéria fática/probatória), o que inviabiliza a análise do recurso especial neste Tribunal; reconheceu-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Da Atividade, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Da Atividade Recurso Especial Agravo +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14, §3º, incisos I e II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  2. 2 Dever de segurança do fornecedor/banco e possível quebra do sigilo de dados pessoais
  3. 3 Aplicação da teoria do risco da atividade (art.927, par.único, CC) e da responsabilidade objetiva do CDC, art.14

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n.284/STF (deficiência de fundamentação e ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido) e n.7/STJ (necessidade de reexame de matéria fática/probatória), o que inviabiliza a análise do recurso especial neste Tribunal; reconheceu-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.