AREsp 1958131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido reconheceu, com amparo probatório, a falha na prestação de serviço da instituição de ensino e a não comprovação da entrega do material escolar, aplicando a responsabilidade civil objetiva; ademais, a reforma do julgado demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a admissibilidade do recurso adesivo diante da sucumbência recíproca e afastou-se a alegação de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Sociedade Montealtense Propagadora de Ensino Ltda.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Adesivo, Sucumbência Recíproca, Culpa Concorrente, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Adesivo Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

Sociedade Montealtense Propagadora de Ensino Ltda.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil objetiva de estabelecimento de ensino
  3. 3 culpa concorrente atribuída à vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido reconheceu, com amparo probatório, a falha na prestação de serviço da instituição de ensino e a não comprovação da entrega do material escolar, aplicando a responsabilidade civil objetiva; ademais, a reforma do julgado demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a admissibilidade do recurso adesivo diante da sucumbência recíproca e afastou-se a alegação de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Cientificar as partes sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.