AREsp 1921858 - DECISAO

AREsp 1921858 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não cometeu omissão: enfrentou as alegações relativas ao nexo causal e às provas, concluiu pela possibilidade de filmagem externa corroborada por fotos e depoimento do gerente, reconheceu negligência do estabelecimento e o dano moral da autora; assim, não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem hipótese para conhecimento do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Direito À Intimidade, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direitos Fundamentais Responsabilidade Objetiva Dano Moral Direito À Intimidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à demonstração do nexo causal
  2. 2 aplicação do CDC (art. 14) e responsabilização objetiva do fornecedor
  3. 3 violação ao direito à intimidade (CF art. 5º, X) e reconhecimento de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não cometeu omissão: enfrentou as alegações relativas ao nexo causal e às provas, concluiu pela possibilidade de filmagem externa corroborada por fotos e depoimento do gerente, reconheceu negligência do estabelecimento e o dano moral da autora; assim, não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem hipótese para conhecimento do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.