AREsp 2470832 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou que o valor indenizatório de R$ 40.000,00 é exorbitante; a revisão do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para alteração do acórdão do Tribunal de origem; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Gente Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Quantificação De Indenização, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tema 17 Do TJSC, Temas 810 E 905 Do STJ, Emenda Constitucional 113
Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Pensão Responsabilidade Objetiva Quantificação De Indenização Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

Gente Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação de exorbitância ou irrisoriedade do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou que o valor indenizatório de R$ 40.000,00 é exorbitante; a revisão do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para alteração do acórdão do Tribunal de origem; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intima-se a agravante para pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC