AREsp 1909108 - DECISAO

AREsp 1909108 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, questões probatórias e de reavaliação de fatos (ônus da prova, extensão do dano, culpa exclusiva de terceiro) não admitem reexame nesta Corte à luz da Súmula n.7/STJ, devendo prevalecer as conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  2. 2 possível julgamento extra petita / ofensa aos limites objetivos da causa (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões suscitadas, não incorrendo em omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, questões probatórias e de reavaliação de fatos (ônus da prova, extensão do dano, culpa exclusiva de terceiro) não admitem reexame nesta Corte à luz da Súmula n.7/STJ, devendo prevalecer as conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.