AREsp 2422023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, alicerçado no material fático-probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83); a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LAURA DA SILVA LENHART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Resultado, Falha Na Prestação De Serviços, Danos Morais E Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Obrigação De Resultado Falha Na Prestação De Serviços Danos Morais E Materiais Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

LAURA DA SILVA LENHART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais
  3. 3 natureza da obrigação (meio vs resultado) em tratamento ortodôntico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, alicerçado no material fático-probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83); a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.