AREsp 2377261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por considerarem preenchidos os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente foi genérica quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além de que as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Responsabilidade Subsidiária Do Estado
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 natureza da responsabilidade (objetiva vs. subjetiva) em caso de dano por parto
  3. 3 eventual excesso do valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por considerarem preenchidos os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente foi genérica quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além de que as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.