AREsp 2442906 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização (rito Comum) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Se a concessionária de serviço público responde objetivamente por dano decorrente de animal na pista em rodovia privatizada
2. 2 Índice aplicável à correção monetária após sentença (índices da Corregedoria de Justiça do TJMG vs taxa SELIC)
3. 3 Taxa de juros de mora aplicável (1% ao mês)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece ser conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de mérito (concluindo pela responsabilidade objetiva da concessionária e pelo dever de indenizar), aplicou corretamente índices de correção monetária e juros de mora e a pretensão de reexame de provas está vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial, não se conhece o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicável.