REsp 2120232 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como índice de correção do valor da indenização, por se aplicar às condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002; manteve-se, por sua vez, o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência do acidente, à responsabilidade solidária da concessionária e do motorista e à presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.; Recorrente: OUTRO; Requerido: CARLOS ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Do Motorista, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Taxa SELIC, Seguro DPVAT, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Do Motorista Ônus Da Prova Correção Monetária +7 more

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Parties

REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CARLOS ROBERTO

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC para correção da indenização
  2. 2 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público
  3. 3 culpa do motorista e eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como índice de correção do valor da indenização, por se aplicar às condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002; manteve-se, por sua vez, o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência do acidente, à responsabilidade solidária da concessionária e do motorista e à presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a taxa Selic seja utilizada como índice de correção do valor da indenização
  • Publique-se.