AREsp 2546481 - DECISAO

AREsp 2546481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependia de exame de norma infralegal/regulamentar (Resolução ANEEL 414/2010) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Caso Fortuito/força Maior, Prova Unilateral (laudos Unilaterais), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito De Seguros Regulação Do Setor Elétrico Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Caso Fortuito/força Maior +5 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil e aplicação da Resolução ANEEL 414/2010 como excludente de ilicitude
  2. 2 insuficiência probatória e valoração de laudos unilaterais (art. 373, I e II do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependia de exame de norma infralegal/regulamentar (Resolução ANEEL 414/2010) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se