AREsp 2459288 - DECISAO

AREsp 2459288 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por juízo de retratação, o Tribunal entendeu que não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que a alteração das premissas fáticas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a impossibilidade de reconhecer dano moral diante da conclusão de que a autora reside fora da área considerada afetada.

Parties
Agravante: ANA DILMA RAMOS DA CRUZ; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Presidência Do STJ Exerceu Juízo De Retratação; Novo Exame Do Agravo E Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; em novo exame, negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Dano Moral, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Dano Moral Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA DILMA RAMOS DA CRUZ

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Presidência Do STJ Exerceu Juízo De Retratação; Novo Exame Do Agravo E Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão configuradora de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do nexo de causalidade para responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por juízo de retratação, o Tribunal entendeu que não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que a alteração das premissas fáticas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a impossibilidade de reconhecer dano moral diante da conclusão de que a autora reside fora da área considerada afetada.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; em novo exame, negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.182/1.183.
  • Em novo exame, negar provimento ao agravo.