AREsp 2506959 - DECISAO

AREsp 2506959 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial de não conhecimento, o Tribunal manteve o não provimento do agravo interno porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu existir nexo causal entre a prestação do serviço pela SANEPAR (e atuação da empresa contratada) e o refluxo de esgoto, cabendo à agravante a demonstração de fatos aptos a infirmar tal conclusão, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, houve condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recursal em 20% pelo trabalho adicional.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Agravado/recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada reconsiderada e mantida a negativa de provimento do recurso
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante/recorrente

RECORRIDOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 alegada violação dos arts. 40 §5º e 45 §5º da Lei 11.445/2007 e do art. 11 §2º do Decreto 7.217/2010
  3. 3 responsabilidade civil por refluxo de esgoto e caracterização do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial de não conhecimento, o Tribunal manteve o não provimento do agravo interno porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu existir nexo causal entre a prestação do serviço pela SANEPAR (e atuação da empresa contratada) e o refluxo de esgoto, cabendo à agravante a demonstração de fatos aptos a infirmar tal conclusão, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, houve condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recursal em 20% pelo trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada reconsiderada e mantida a negativa de provimento do recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Condene-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).