AREsp 2526431 - DECISAO

AREsp 2526431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática, além de deficiência na fundamentação quanto à alínea 'b'; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme o art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BASTOS FREIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Fraude, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Fraude +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE BASTOS FREIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Banco Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14 do CDC à instituição financeira em casos de transações fraudulentas realizadas por terceiros fora da agência
  2. 2 Nexo de causalidade entre eventual falha do banco e os danos sofridos pelo cliente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a apreciação exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática, além de deficiência na fundamentação quanto à alínea 'b'; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme o art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial