AREsp 2539018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame da matéria relativa ao nexo de causalidade exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Lucros Cessantes, Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Lucros Cessantes Dano Moral +3 more

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Parties

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre o acidente de consumo e a lesão alegada
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do serviço público/contrato de transporte
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame da matéria relativa ao nexo de causalidade exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).