AREsp 2488282 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento deste exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento sobre a existência de situação apta a justificar a interrupção do serviço de fornecimento de água, o que está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerida: Sanepar; Autoras: autoras; Agravantes: agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Fornecimento De Água, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, IRDR
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Fornecimento De Água Valoração Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Sanepar

Requerida

autoras

Autoras

agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva em serviço público de fornecimento de água (art.37, §6º, CF; art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o provimento deste exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento sobre a existência de situação apta a justificar a interrupção do serviço de fornecimento de água, o que está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.