AREsp 2420929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, apurou culpa exclusiva da vítima (entrega do cartão e da senha a terceiro), afastando a falha na prestação do serviço bancário; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTELINA FIGUEIREDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Interno, Súmula 7/stj
Consumidor Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Fortuito Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTELINA FIGUEIREDO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Aplicação da excludente de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, apurou culpa exclusiva da vítima (entrega do cartão e da senha a terceiro), afastando a falha na prestação do serviço bancário; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.