AREsp 2547399 - DECISAO

AREsp 2547399 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova testemunhal, registro policial e laudo do IML, fixando R$ 50.000,00 a título de dano moral, quantia que não se mostra irrisória ou exorbitante; por fim, majoraram‑se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Prova Emprestada, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Ne‑xo De Causalidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Objetiva Prova Emprestada Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) +4 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após indeferimento de prova emprestada
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por acidente ferroviário
  3. 3 Preservação do acervo probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova testemunhal, registro policial e laudo do IML, fixando R$ 50.000,00 a título de dano moral, quantia que não se mostra irrisória ou exorbitante; por fim, majoraram‑se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advirto as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.