AREsp 2542963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Ambiental Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Responsabilidade Objetiva Prova Pericial Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve valoração correta da prova pericial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a existência de outras fontes de poluição afasta a responsabilidade objetiva da SANEPAR
  3. 3 Se a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.