AREsp 2541374 - DECISAO

AREsp 2541374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com suporte na prova pericial e aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º da CF; art. 14 e 22 do CDC), de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a condenação por danos materiais e morais e a sentença de origem.

Parties
Autor: AUTORAS; Ré: SAMAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; acórdão de origem mantido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTORAS

Autor

SAMAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS DE ARAÇATUBA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária/Estado
  2. 2 obrigatoriedade de reparos e indenização por danos morais
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com suporte na prova pericial e aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º da CF; art. 14 e 22 do CDC), de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a condenação por danos materiais e morais e a sentença de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; acórdão de origem mantido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se