AREsp 2547642 - DECISAO

AREsp 2547642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal objeto do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Adicionalmente, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH FERNANDES DE ARAUJO; Recorrida: instituição financeira (ré/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Bancária Ônus Da Prova Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH FERNANDES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

instituição financeira (ré/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência sobre interpretação do art. 14, § 3º, do CDC quanto ao ônus da prova
  2. 2 responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal objeto do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Adicionalmente, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.