AREsp 2543164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de vício no sistema de airbag depende de reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e elementos técnicos), situação impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, o perito concluiu pela ausência de defeito, afastando os requisitos da obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: GERSON VALEJO; Agravante: OUTRO; Apelada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Defeito Do Produto, Danos Morais, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Defeito Do Produto Danos Morais Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GERSON VALEJO

Agravante

OUTRO

Agravante

empresa ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12 do CDC
  2. 2 eficácia do laudo pericial que aponta inexistência de vício
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de vício no sistema de airbag depende de reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e elementos técnicos), situação impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, o perito concluiu pela ausência de defeito, afastando os requisitos da obrigação de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.