AREsp 2479885 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; manteve-se também o entendimento acerca da responsabilidade do shopping nos termos do CDC; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida na instância recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Apelante: Shopping Center; Réu: Lojista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Recursos Especiais, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Legitimidade Passiva Recursos Especiais +2 more

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Parties

Autor

Autor

Shopping Center

Apelante

Lojista

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do shopping center por atração instalada em dependências locadas
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária do shopping e do lojista nos termos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; manteve-se também o entendimento acerca da responsabilidade do shopping nos termos do CDC; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida na instância recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo