REsp 1981103 - DECISAO

REsp 1981103 - DECISAO

O Tribunal declarou que, com base nas provas e perícias constantes dos autos, a cheia de 2014 decorreu de fenômeno natural sem nexo de causalidade com a atividade da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio; assim, as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fática, vedado por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrida: Usina Hidrelétrica de Santo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prova E Valoração Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Prova E Valoração Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Usina Hidrelétrica de Santo Antônio

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre as obras da Usina Hidrelétrica e os danos alegados
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que, com base nas provas e perícias constantes dos autos, a cheia de 2014 decorreu de fenômeno natural sem nexo de causalidade com a atividade da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio; assim, as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fática, vedado por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.