AREsp 2573655 - DECISAO

AREsp 2573655 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, tendo reconhecido a existência de dano ambiental e a responsabilidade objetiva da ré, mas concluído que a autora não comprovou residir nas imediações da ETE à época dos fatos, o que impede concluir pela ocorrência de dano moral; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERICA GUEDES DE MELO; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERICA GUEDES DE MELO

Agravante

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se restou comprovada a residência da autora nas imediações da ETE e, portanto, o nexo de causalidade com o odor
  3. 3 Se a responsabilidade objetiva da concessionária afasta a necessidade de prova do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, tendo reconhecido a existência de dano ambiental e a responsabilidade objetiva da ré, mas concluído que a autora não comprovou residir nas imediações da ETE à época dos fatos, o que impede concluir pela ocorrência de dano moral; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.