AREsp 2552435 - DECISAO

AREsp 2552435 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a Corte de origem examinou corretamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Além disso, questões não prequestionadas no tribunal a quo não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 211) e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Por isso, manteve-se o entendimento da Corte de origem e não se conheceu do recurso especial, tendo-se conhecido apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Autor: Autor; Apelante: Requerida/Apelante (concessionária de serviços rodoviários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais C/c Lucros Cessantes / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sinalização Viária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Materiais Perda Total, Lucros Cessantes/pensão Vitalícia, Danos Morais Quantum, Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Acidentes De Trânsito Processo Civil Responsabilidade Objetiva Sinalização Viária Culpa Exclusiva Da Vítima Danos Materiais Perda Total +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Requerida/Apelante (concessionária de serviços rodoviários)

Apelante

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais C/c Lucros Cessantes / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 objetividade da responsabilidade das concessionárias de serviços rodoviários
  2. 2 omissão de sinalização em rodovia como causa do acidente
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a Corte de origem examinou corretamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Além disso, questões não prequestionadas no tribunal a quo não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 211) e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Por isso, manteve-se o entendimento da Corte de origem e não se conheceu do recurso especial, tendo-se conhecido apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.