AREsp 2552931 - DECISAO

AREsp 2552931 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento sobre solidariedade e responsabilidade objetiva exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus com base nas normas do CDC e no acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: DESCARBONIZE SOLUÇÕES S/A; Agravada: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS; Corréu: GRUPO NOGUEIRA; Corréu: Marco Aurélio Nogueira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Fornecedores, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Fornecedores Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DESCARBONIZE SOLUÇÕES S/A

Agravante

JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

Agravada

GRUPO NOGUEIRA

Corréu

Marco Aurélio Nogueira de Lima

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da solidariedade entre fornecedores nos termos do CDC
  2. 2 responsabilidade objetiva decorrente da cadeia de fornecedores
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento sobre solidariedade e responsabilidade objetiva exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus com base nas normas do CDC e no acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.