AREsp 2579878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço (procedimento inadequado de retirada pelo guincho), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade, Remoção De Veículo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade Remoção De Veículo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor como excludente de responsabilidade
  2. 2 Se a atuação da concessionária na remoção do veículo configurou falha na prestação do serviço
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço (procedimento inadequado de retirada pelo guincho), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.