REsp 2122486 - DECISAO

REsp 2122486 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 37, §6º, e 231, §1º da CF quanto à responsabilidade do Estado por atos de tabelionato delegado), matéria cuja reavaliação em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o relator não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: tabelião apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Legitimidade Passiva, Delegação De Serviço Notarial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subsidiária Da Fazenda Pública Legitimidade Passiva Delegação De Serviço Notarial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

tabelião apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do titular de serventia/notário pelos atos da serventia
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por atos de delegados (art.37, §6º e art.231, §1º da CF)
  3. 3 alcance e interpretação do art.22 da Lei 8.935/1994

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 37, §6º, e 231, §1º da CF quanto à responsabilidade do Estado por atos de tabelionato delegado), matéria cuja reavaliação em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoro honorários recursais de 10% para 12% do valor da causa
  • Publique-se e intimem-se.