AREsp 2542699 - DECISAO

AREsp 2542699 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão dependeria do reexame de fatos e provas (impossível em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude entre as premissas fáticas e jurídicas das decisões apontadas como paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva da concessionária e a condenação impugnada.

Parties
Autor: primeira autora; Autor: segundo autor; Ré: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Dano Material, Dano Moral, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Demonstração De Divergência Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

primeira autora

Autor

segundo autor

Autor

concessionária

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por animais na pista (art. 22 do CDC; art. 25 da Lei nº 8.987/95)
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa do proprietário do animal (arts. 936 CC/2002 e 14, §3º, II, do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão dependeria do reexame de fatos e provas (impossível em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude entre as premissas fáticas e jurídicas das decisões apontadas como paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva da concessionária e a condenação impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.