AREsp 2486125 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem constatou prova suficiente da falha na prestação do serviço e do nexo causal (documentos médicos, termo circunstanciado e ausência de socorro pela concessionária) e as quantias indenizatórias fixadas não se mostram desproporcionais; ademais, a modificação do acórdão recorreria ao reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Cláusula De Incolumidade, Nexo Causal, Dano Moral, Dano Estético, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Cláusula De Incolumidade Nexo Causal Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

SUPERVIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prova do nexo causal e da falha na prestação do serviço de transporte
  3. 3 Fixação e revisão de valores indenizatórios por dano moral e estético

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem constatou prova suficiente da falha na prestação do serviço e do nexo causal (documentos médicos, termo circunstanciado e ausência de socorro pela concessionária) e as quantias indenizatórias fixadas não se mostram desproporcionais; ademais, a modificação do acórdão recorreria ao reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.