REsp 1950206 - DECISAO

REsp 1950206 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente acerca do arbitramento da indenização; ademais, a questão suscitada relativa ao art. 17 da Lei 6.538/1978 não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo sua análise em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, e os honorários sucumbenciais majorados em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Extravio De Correspondência, Perda De Uma Chance, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Extravio De Correspondência Perda De Uma Chance Indenização Por Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da ECT (art. 37, § 6º, CF; arts. 14 e 22 CDC)
  3. 3 extravio de correspondências como perda de uma chance

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente acerca do arbitramento da indenização; ademais, a questão suscitada relativa ao art. 17 da Lei 6.538/1978 não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo sua análise em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, e os honorários sucumbenciais majorados em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida