AREsp 2461676 - DECISAO

AREsp 2461676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), não conheceu-se do recurso especial, por implicar reexame de matéria fático-probatória e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Golpe Do Motoboy, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Golpe Do Motoboy Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição bancária por fraude praticada por terceiros
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC à prestação de serviços bancários
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), não conheceu-se do recurso especial, por implicar reexame de matéria fático-probatória e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.