AREsp 2427511 - DECISAO

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Concluiu-se que a Junta Comercial (JUCERJA) tinha o dever legal de examinar as formalidades e autenticidade dos documentos apresentados (arts. 32, II; 35, I; 40 da Lei 8.934/94), tendo faltado com esse dever de cuidado, o que tornou configurada a responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelo autor; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majorando-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Prescrição, Dever De Cautela Das Juntas Comerciais, Honorários Advocatícios, Averiguação De Autenticidade De Documentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Responsabilidade Objetiva Danos Morais Prescrição Dever De Cautela Das Juntas Comerciais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação das juntas comerciais de averiguar autenticidade e regularidade dos documentos apresentados
  2. 2 Responsabilidade objetiva por danos decorrentes de arquivamento de documentos falsos
  3. 3 Aplicação dos arts. 32, 35 e 40 da Lei 8.934/94

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Junta Comercial (JUCERJA) tinha o dever legal de examinar as formalidades e autenticidade dos documentos apresentados (arts. 32, II; 35, I; 40 da Lei 8.934/94), tendo faltado com esse dever de cuidado, o que tornou configurada a responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelo autor; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majorando-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.