AREsp 2564382 - DECISAO

AREsp 2564382 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo, pela aplicação do indicador técnico DEC da ANEEL e pela responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, tendo sido afastada a excludente de responsabilidade por força maior à luz do laudo do INMET e da perícia; assim, seria vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e ausente prequestionamento em pontos pretensos, não se conheceu de outras alegações, mantendo-se a decisão de improcedência da ação anulatória e a multa fixada conforme art. 57 do CDC e Portaria 45/15 do PROCON.

Parties
Autor: ELEKTRO REDES S/A; Réu: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Continuidade Do Serviço Público, Multa Administrativa, Controle De Decisões Administrativas, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Continuidade Do Serviço Público Multa Administrativa Controle De Decisões Administrativas Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

ELEKTRO REDES S/A

Autor

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da multa por descontinuidade no fornecimento de energia elétrica
  2. 2 competência do PROCON versus competência regulatória da ANEEL
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo, pela aplicação do indicador técnico DEC da ANEEL e pela responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, tendo sido afastada a excludente de responsabilidade por força maior à luz do laudo do INMET e da perícia; assim, seria vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e ausente prequestionamento em pontos pretensos, não se conheceu de outras alegações, mantendo-se a decisão de improcedência da ação anulatória e a multa fixada conforme art. 57 do CDC e Portaria 45/15 do PROCON.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.