AREsp 2587850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de falha de segurança do banco, bem como pela ocorrência de transferência voluntária pela filha da vítima e de fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO ANDRADE BARBOSA; Agravado: Instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Excludentes De Responsabilidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Excludentes De Responsabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO ANDRADE BARBOSA

Agravante

Instituição financeira recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros na ausência de prova de falha de segurança
  2. 2 Se a configuração de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (instituição financeira)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de falha de segurança do banco, bem como pela ocorrência de transferência voluntária pela filha da vítima e de fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.