AREsp 2479063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do entendimento lançado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto Recurso Extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora (origem): Liberty Seguros S/A; Ré/agravante: Companhia Energética do Estado de Goiás (CELG Distribuição S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Sub Rogação E Ação Regressiva, Ressarcimento Por Danos Elétricos, Prova Pericial Unilateral, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Sub Rogação E Ação Regressiva Ressarcimento Por Danos Elétricos +3 more

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Parties

Liberty Seguros S/A

Autora (origem)

Companhia Energética do Estado de Goiás (CELG Distribuição S.A.)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de laudos unilaterais como prova exclusiva
  2. 2 Nexo de causalidade entre oscilações de energia e danos em equipamentos
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do entendimento lançado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto Recurso Extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.