AREsp 2545755 - DECISAO

AREsp 2545755 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para exame do agravo; verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões impugnadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), aplicou a ordem de preferência do art.85, §2º do CPC/2015 ao fixar honorários sobre o valor da condenação, e o montante atribuído a título de danos morais (R$15.000,00) não é ínfimo nem exorbitante, de modo que a intervenção do STJ seria vedada por Súmula 7 e a divergência suscitada pela parte ficou prejudicada pela consonância com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 83); por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE GRAÇA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo e, em juízo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GRAÇA JARDIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impugnação de todos os fundamentos para admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (art.85, §2º e §8º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para exame do agravo; verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões impugnadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), aplicou a ordem de preferência do art.85, §2º do CPC/2015 ao fixar honorários sobre o valor da condenação, e o montante atribuído a título de danos morais (R$15.000,00) não é ínfimo nem exorbitante, de modo que a intervenção do STJ seria vedada por Súmula 7 e a divergência suscitada pela parte ficou prejudicada pela consonância com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 83); por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em juízo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para exame do agravo em recurso especial
  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial