AREsp 2579064 - DECISAO

AREsp 2579064 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de prova suficiente da falha na prestação de serviço e na ocorrência do dano, indicou a data do evento (29/07/2015) como marco do crédito submetido à recuperação judicial, e a matéria relativa à culpa de terceiro demandaria reexame factual vedado em recurso especial; ademais, parte das alegações relativas à Lei n. 11.101/05 não eram cabíveis em agravo em recurso especial conforme jurisprudência sobre Tema 1.051.

Parties
Agravante: OI S.A.; Parte Recorrida: autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Recuperação Judicial Habilitação De Crédito, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

autora/apelante

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada em repetitivo (Tema 1.051)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 data do fato gerador para fins de sujeição do crédito à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de prova suficiente da falha na prestação de serviço e na ocorrência do dano, indicou a data do evento (29/07/2015) como marco do crédito submetido à recuperação judicial, e a matéria relativa à culpa de terceiro demandaria reexame factual vedado em recurso especial; ademais, parte das alegações relativas à Lei n. 11.101/05 não eram cabíveis em agravo em recurso especial conforme jurisprudência sobre Tema 1.051.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.