AREsp 2641300 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, testemunhal e pericial, pelo dever de indenizar da concessionária e pelo pensionamento; a insurgência da agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o quantum fixado não se mostrou exorbitante; e as questões relativas ao termo inicial dos juros e à alegada omissão foram decididas em conformidade com súmulas e precedentes aplicáveis (Súmula 54/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Pensionamento, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Juros Moratórios (súmula 54/stj), Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Pensionamento +5 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar da concessionária por queda de passageiro
  2. 2 afastamento de excludente de responsabilidade (art.14, §3º CDC)
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, testemunhal e pericial, pelo dever de indenizar da concessionária e pelo pensionamento; a insurgência da agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o quantum fixado não se mostrou exorbitante; e as questões relativas ao termo inicial dos juros e à alegada omissão foram decididas em conformidade com súmulas e precedentes aplicáveis (Súmula 54/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.