REsp 1920866 - DECISAO

REsp 1920866 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração (especificamente a interpretação dos arts. 1º e 22 da Lei n. 8.935/1994, arts. 927 e 945 do CC/2002 e o art. 236 da CF), e considerando que a valoração fático-probatória não pode ser realizada por esta Corte Especial no recurso especial, o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as questões omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões omitidas.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Procuração Falsa, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Retorno Ao Tribunal De Origem, Lei N. 8.935/1994, Aplicação Do CDC
Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Procuração Falsa Nexo De Causalidade +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º e 22 da Lei n. 8.935/1994 quanto à natureza subjetiva ou objetiva da responsabilidade dos notários
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços notariais (CF, art. 236)
  3. 3 Ausência de demonstração de nexo causal entre ato do tabelião e dano (art. 927 CC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração (especificamente a interpretação dos arts. 1º e 22 da Lei n. 8.935/1994, arts. 927 e 945 do CC/2002 e o art. 236 da CF), e considerando que a valoração fático-probatória não pode ser realizada por esta Corte Especial no recurso especial, o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões omitidas.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que examine as questões omitidas nos embargos de declaração (arts. 1º e 22 da Lei n. 8.935/1994; arts. 927 e 945 do CC/2002; art. 236 da CF), nos termos da fundamentação.
  • Ficam prejudicadas as demais questões do recurso especial.