AREsp 2543289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou as provas e imputou a responsabilidade integral à Extintores Valente, não havendo prova de culpa da construtora Zucchetti, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: EXTINTORES VALENTE LTDA.; Corré: Zucchetti Incorporações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EXTINTORES VALENTE LTDA.

Agravante

Zucchetti Incorporações

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a construtora Zucchetti Incorporações tinha responsabilidade pelos danos causados
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial adequadamente demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou as provas e imputou a responsabilidade integral à Extintores Valente, não havendo prova de culpa da construtora Zucchetti, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.