AREsp 2607980 - DECISAO

AREsp 2607980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se o valor da indenização (R$ 5.000,00) e a conclusão de que não há direito à repetição do indébito sem prova de pagamento, porquanto modificar tais pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegada omissão por ausência de indicação dos pontos omissos, em atenção à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Negativação, Repetição Do Indébito, Multa Processual, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Mora Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Negativação Repetição Do Indébito Multa Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor da indenização por dano moral em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se o valor da indenização (R$ 5.000,00) e a conclusão de que não há direito à repetição do indébito sem prova de pagamento, porquanto modificar tais pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegada omissão por ausência de indicação dos pontos omissos, em atenção à Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015