REsp 2151326 - DECISAO

REsp 2151326 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, que a presença comprovada de corpo estranho distinto do produto, capaz de expor o consumidor a risco concreto de lesão, configura fato do produto e autoriza a compensação por danos morais independentemente da ingestão, nos termos do art. 12 do CDC.

Parties
Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A; Recorrido: JOAO CAVALCANTE DE LIMA FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Fato Do Produto, Segurança Alimentar, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Fato Do Produto Segurança Alimentar Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A

Recorrente

JOAO CAVALCANTE DE LIMA FILHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É devida indenização por danos morais quando há constatação de corpo estranho em produto alimentício sem ingestão?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do produto
  3. 3 Graduação do dano moral observando razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, que a presença comprovada de corpo estranho distinto do produto, capaz de expor o consumidor a risco concreto de lesão, configura fato do produto e autoriza a compensação por danos morais independentemente da ingestão, nos termos do art. 12 do CDC.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.