AREsp 2638738 - DECISAO

AREsp 2638738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional (incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF); além disso, o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL SONHO DOURADO; Recorrida/apelada: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Inadmissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL SONHO DOURADO

Agravante/recorrente

ENEL

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado
  2. 2 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) configurando óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional (incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF); além disso, o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial por óbices formais (Súmula 284/STF) e por exigir reexame fático (Súmula 7/STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC