AREsp 2636906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso quanto ao comando normativo apontado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CASA DI CONTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Fraude, Negativação Indevida, Dano Moral De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Fraude Negativação Indevida Dano Moral De Pessoa Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

CASA DI CONTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude perpetrada por terceiros afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14, §3º, II, do CDC.
  2. 2 Se o dano moral decorrente de negativação indevida contra pessoa jurídica se presume (in re ipsa) ou exige prova concreta.
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou por fundamentação deficiente/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso quanto ao comando normativo apontado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.