AREsp 2644734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF); além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve descumprimento contratual porque o banco liberou o valor ao vendedor nos termos da operação CDC e que houve culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/apelante: ELIEZER DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrida/apelada: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Crédito Direto Ao Consumidor (cdc), Cédula De Crédito Bancário, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Crédito Direto Ao Consumidor (cdc) Cédula De Crédito Bancário +3 more

Case Brief

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Parties

ELIEZER DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente/apelante

instituição financeira apelada

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento contratual pela instituição financeira ao disponibilizar recursos em conta de terceiro?
  2. 2 Aplicação do art. 29, inciso VI, da Lei n. 10.931/2004 quanto à assinatura de terceiro garantidor na Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor quanto à exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF); além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve descumprimento contratual porque o banco liberou o valor ao vendedor nos termos da operação CDC e que houve culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.